TJAM 4003631-42.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS FORA DA COMARCA ONDE SE PROCESSO A AÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE LOTAÇÃO DE DEFENSOR(A) DA DPE/AM OU UNIDADE DA INSTITUIÇÃO NA COMARCA.
I – A notificação prévia da DPE/AM é dispensável pelo juízo criminal em comarcas onde já saiba inexistir defensor público lotado ou unidade pública defensorial, cabendo, por outro lado, a imediata constituição do defensor dativo ao réu criminal hipossuficiente, na forma do artigo 22. § 1.º, da Lei n.° 8.906/94;
II – Mandado a que se nega segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS FORA DA COMARCA ONDE SE PROCESSO A AÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE LOTAÇÃO DE DEFENSOR(A) DA DPE/AM OU UNIDADE DA INSTITUIÇÃO NA COMARCA.
I – A notificação prévia da DPE/AM é dispensável pelo juízo criminal em comarcas onde já saiba inexistir defensor público lotado ou unidade pública defensorial, cabendo, por outro lado, a imediata constituição do defensor dativo ao réu criminal hipossuficiente, na forma do artigo 22. § 1.º, da Lei n.° 8.906/94;
II – Mandado a que se nega segurança.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Vícios Formais da Sentença
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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