TJAM 4003650-09.2017.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA NO SENTIDO DE COMPELIR O IMPLURB A CONCEDER CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO (CIT) E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA NO SENTIDO DE COMPELIR O IMPLURB A CONCEDER CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO (CIT) E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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