TJAM 4003660-87.2016.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DECISÓRIAS QUE SE LIMITAM À REPRODUÇÃO DE ATO NORMATIVO, SEM DEMONSTRAR SUA RELAÇÃO COM A CAUSA DECIDIDA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DECISÓRIAS QUE SE LIMITAM À REPRODUÇÃO DE ATO NORMATIVO, SEM DEMONSTRAR SUA RELAÇÃO COM A CAUSA DECIDIDA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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