AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADO NA ANVISA. CAPECITABINA E TEMOZOLOMIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDICAÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Para a concessão da tutela antecipada, é necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do CPC, quais sejam, prova inequívoca hábil a convencer o julgador da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. - Em situações excepcionais e de urgência, deve ser autorizado o fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA, mormente quando indicado pela equipe médica como o único possível de ser ministrado no tratamento do paciente. - O rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, haja vista que prevê apenas os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de plano de saúde e a negativa transborda os limites da razoabilidade e não merece prevalecer. - A aplicação de multa, serve para garantir que não haja demora ao atendimento da determinação judicial servindo como medida de apoio destinada a compelir o Agravante ao pronto atendimento da tutela jurisdicional concedida. - Recurso conhecido, mas não provido em harmonia com o Parecer Ministerial.