TJAM 4003671-24.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REMETE OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL. INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL BASEADO EM DOMÍNIO E PROPRIEDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OBJETO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ E DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REMETE OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL. INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL BASEADO EM DOMÍNIO E PROPRIEDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OBJETO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ E DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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