TJAM 4003672-04.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA QUE ESGOTOU O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 1º, §3º, LEI Nº 8.437/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA QUE ESGOTOU O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 1º, §3º, LEI Nº 8.437/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Alvaraes
Comarca
:
Alvaraes
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