TJAM 4003676-07.2017.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MARGEM DE VALOR AGREGADO. INTRODUÇÃO DE UM MULTIPLICADOR CONSISTENTE NA RAZÃO ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS E ESTADUAIS PELO ART. 1º, II, DO DECRETO N. 37.465/16. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST POR ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. ART. 150, I, DA CF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MARGEM DE VALOR AGREGADO. INTRODUÇÃO DE UM MULTIPLICADOR CONSISTENTE NA RAZÃO ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS E ESTADUAIS PELO ART. 1º, II, DO DECRETO N. 37.465/16. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST POR ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. ART. 150, I, DA CF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
10/07/2018
Data da Publicação
:
10/07/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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