TJAM 4003682-82.2015.8.04.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA ARGUIR ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – Cabível é a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. Precedentes do STJ.
II - A ilegitimidade passiva, no entender do juiz de origem, foi plenamente demonstrada pela via documental. Portanto, não houve necessidade de dilação probatória.
III – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA ARGUIR ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – Cabível é a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. Precedentes do STJ.
II - A ilegitimidade passiva, no entender do juiz de origem, foi plenamente demonstrada pela via documental. Portanto, não houve necessidade de dilação probatória.
III – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Responsabilidade tributária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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