TJAM 4003690-25.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - ELEIÇÕES DE 2016 - CANDIDATURA - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - AFASTAMENTO REMUNERADO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - ELEIÇÕES DE 2016 - CANDIDATURA - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - AFASTAMENTO REMUNERADO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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