TJAM 4003697-22.2013.8.04.0000
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS COM USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. PACIENTE COM 76 ANOS DE IDADE E COM SAÚDE DEBILITADA, RECOLHIDO HÁ 850 DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Paciente preso desde 03 de julho de 2011.
2. Diante das circunstâncias do caso concreto, não é razoável que o Paciente, atualmente com 76 anos de idade e com saúde debilitada, seja mantido segregado, já que caracterizada a demora na formação da culpa atribuível ao Poder Judiciário, a quem cabe, por dever de ofício, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional.
3. No caso, sub examine, não se vislumbra que o Paciente represente uma ameaça, seja a ordem pública, ao regular andamento da Instrução Criminal ou à aplicação da Lei Penal.
CONCESSÃO DA ORDEM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS COM USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. PACIENTE COM 76 ANOS DE IDADE E COM SAÚDE DEBILITADA, RECOLHIDO HÁ 850 DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Paciente preso desde 03 de julho de 2011.
2. Diante das circunstâncias do caso concreto, não é razoável que o Paciente, atualmente com 76 anos de idade e com saúde debilitada, seja mantido segregado, já que caracterizada a demora na formação da culpa atribuível ao Poder Judiciário, a quem cabe, por dever de ofício, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional.
3. No caso, sub examine, não se vislumbra que o Paciente represente uma ameaça, seja a ordem pública, ao regular andamento da Instrução Criminal ou à aplicação da Lei Penal.
CONCESSÃO DA ORDEM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
08/12/2013
Data da Publicação
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
São Sebastião do Uatuma
Comarca
:
São Sebastião do Uatuma
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