TJAM 4003703-29.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, RETROAGINDO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COM O ART. 219, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, RETROAGINDO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COM O ART. 219, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
28/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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