TJAM 4003706-42.2017.8.04.0000
Habeas corpus. Constrangimento ilegal na liberdade de locomoção. Prova pré-constituída do direito alegado. Ausência . Dilação probatória. Impossibilidade.
1- A ação constitucional do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.
2- Não é possível a dilação probatória em sede de habeas corpus.
3- A ausência de apresentação de cópias dos autos da persecução criminal, na parte que contenha as provas necessárias ao deferimento da ordem, representa sensível óbice ao abrangente exame da questão de mérito levantada.
4- Habeas Corpus não conhecido.
Ementa
Habeas corpus. Constrangimento ilegal na liberdade de locomoção. Prova pré-constituída do direito alegado. Ausência . Dilação probatória. Impossibilidade.
1- A ação constitucional do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.
2- Não é possível a dilação probatória em sede de habeas corpus.
3- A ausência de apresentação de cópias dos autos da persecução criminal, na parte que contenha as provas necessárias ao deferimento da ordem, representa sensível óbice ao abrangente exame da questão de mérito levantada.
4- Habeas Corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Uso ou Tráfico de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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