TJAM 4003724-05.2013.8.04.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SALVO CONDUTO MANTIDO. ORDEM CONCEDIDA.
I – Após análise da decisão de fls. 35/37, que decretou a prisão preventiva do paciente, verifico que não há qualquer indicação precisa de que solto volte a delinquir, ou que seja ele uma ameaça ao meio social ou à credibilidade da Justiça, ou ainda, que o delito tenha provocado real repercussão ou clamor público, ou qualquer outro motivo que pudesse abalar a ordem pública ou econômica. Ao contrário, verifica-se que a custódia cautelar do paciente fora decretada tão somente por ter sido seu nome mencionado em depoimentos de outros réus em um processo já sentenciado;
II – Evidente constrangimento ilegal, uma vez ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal;
III – Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SALVO CONDUTO MANTIDO. ORDEM CONCEDIDA.
I – Após análise da decisão de fls. 35/37, que decretou a prisão preventiva do paciente, verifico que não há qualquer indicação precisa de que solto volte a delinquir, ou que seja ele uma ameaça ao meio social ou à credibilidade da Justiça, ou ainda, que o delito tenha provocado real repercussão ou clamor público, ou qualquer outro motivo que pudesse abalar a ordem pública ou econômica. Ao contrário, verifica-se que a custódia cautelar do paciente fora decretada tão somente por ter sido seu nome mencionado em depoimentos de outros réus em um processo já sentenciado;
II – Evidente constrangimento ilegal, uma vez ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal;
III – Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
15/12/2013
Data da Publicação
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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