AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO CF/1988. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE ESFERA DE PODER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Tanto a Carta Magna (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram o entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. - Demonstrada a necessidade do tratamento à base dos medicamentos Stavigille 200mg (03 caixas por mês), Ritalina LA 20mg (03 caixas por mês) e Venlafaxina (Efexor, Verloxin) (01 caixa por mês de 30 comprimidos) para manutenção do tratamento de doença genética crônica denominada Narcolepsia. - Na espécie, não há falar-se em invasão de esfera de Poder, haja vista que a Carta Magna de 1988 assegura que o Judiciário aprecie qualquer ato de lesão ou ameaça a direito. - Dessa forma, resta evidenciado que o fornecimento do medicamento pleiteado é indispensável à efetividade dos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. - Presentes, na espécie, os requisitos necessários ao deferimento de tutela antecipada para fornecimento de medicamento, previstos no art. 300 do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.