main-banner

Jurisprudência


TJAM 4003743-06.2016.8.04.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REPRESENTAÇÃO POR PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO PARA MANIFESTAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. PEÇA DE DEFESA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Haverá litisconsórcio quando duas ou mais pessoas, ativa ou passivamente, litigarem no mesmo processo de forma conjunta. Da peça introdutória da demanda, percebe-se que foi pleiteada a formação do litisconsórcio passivo quando indicou o autor como requeridos as pessoas de Facchini S/A, a Agência Especial de Financiamento Industrial – Finame e Banco Bradesco S/A. - Sendo diferentes os procuradores de cada litisconsorte, gozarão estes de prazo em dobro para todas as suas manifestações, conforme dicção do texto de lei (art. 191, caput, CPC/73). - O prazo para contestar começará, tendo sido a citação por via postal, da data de juntada do respectivo Aviso de Recebimento. Tendo esta ocorrido em 03/02/2016, configura-se o dies ad quem em 04/03/2016. A interposição da contestação em 03/03/2016 é, portanto, tempestiva. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Data do Julgamento : 25/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Wellington José de Araújo
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
Mostrar discussão