TJAM 4003754-35.2016.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL - CASSAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL - CASSAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Aposentadoria
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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