TJAM 4003757-24.2015.8.04.0000
E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO ESPECÍFICA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MENSURAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS MEIOS PRESENTES NOS AUTOS. STJ. RESP 1.409.357/SC. RECURSO REPETITIVO. CPC/1973, ART. 543-C. 2. MÉRITO: A) CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER/CONGELAR O SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STJ – RESP N.º 1.454.139-RJ (DJe 17.06.2014); B) ENTREGA DO IMÓVEL SEM QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE; C) SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE IMPÕE O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E POSSIBILITA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO; D) MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. REVOGAÇÃO. 3. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO ESPECÍFICA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MENSURAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS MEIOS PRESENTES NOS AUTOS. STJ. RESP 1.409.357/SC. RECURSO REPETITIVO. CPC/1973, ART. 543-C. 2. MÉRITO: A) CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER/CONGELAR O SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STJ – RESP N.º 1.454.139-RJ (DJe 17.06.2014); B) ENTREGA DO IMÓVEL SEM QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE; C) SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE IMPÕE O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E POSSIBILITA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO; D) MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. REVOGAÇÃO. 3. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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