TJAM 4003765-64.2016.8.04.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE ESGOTA O MÉRITO DA AÇÃO. INCABÍVEL. CUNHO SATISFATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A medida liminar não pode ter cunho satisfativo, pois reveste-se de natureza provisória, sendo incabível quando confunde-se com o mérito da Ação.
2. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE ESGOTA O MÉRITO DA AÇÃO. INCABÍVEL. CUNHO SATISFATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A medida liminar não pode ter cunho satisfativo, pois reveste-se de natureza provisória, sendo incabível quando confunde-se com o mérito da Ação.
2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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