TJAM 4003767-97.2017.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE SUPERIOR - INCLUSÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DE ACESSO ESPECIAL DE ACESSO (QEA) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI nº 4044/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS - FATO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BOLETIM GERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O preenchimento dos critérios exigidos pela Lei 4044/14 para a promoção por antiguidade e para a promoção especial são objetivos vinculando a atuação da Administração.
2. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE SUPERIOR - INCLUSÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DE ACESSO ESPECIAL DE ACESSO (QEA) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI nº 4044/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS - FATO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BOLETIM GERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O preenchimento dos critérios exigidos pela Lei 4044/14 para a promoção por antiguidade e para a promoção especial são objetivos vinculando a atuação da Administração.
2. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
22/05/2018
Data da Publicação
:
23/05/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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