TJAM 4003771-76.2013.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO JUDICIAL QUE CABIA RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO JUDICIAL QUE CABIA RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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