TJAM 4003775-11.2016.8.04.0000
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO GRUPO DE CONSÓRCIO. CONFIGURADA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DO BEM. DEVER DE PAGAR O IMPOSTO. RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Decreto Estadual nº 26.428/2006, que dispõe sobre o IPVA, estende a responsabilidade pelo pagamento do imposto também ao credor fiduciário, desta forma que a Administradora do Grupo de Consórcio, proprietária do veículo até o adimplemento de todas as parcelas do financiamento, é parte legítima para a cobrança do imposto.
2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO GRUPO DE CONSÓRCIO. CONFIGURADA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DO BEM. DEVER DE PAGAR O IMPOSTO. RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Decreto Estadual nº 26.428/2006, que dispõe sobre o IPVA, estende a responsabilidade pelo pagamento do imposto também ao credor fiduciário, desta forma que a Administradora do Grupo de Consórcio, proprietária do veículo até o adimplemento de todas as parcelas do financiamento, é parte legítima para a cobrança do imposto.
2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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