TJAM 4003779-82.2015.8.04.0000
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.º 3.159/2015. MUNICÍPIO DE MANAUS. NORMA DE CARÁTER SECUNDÁRIO QUE SE PRESTA A REGULAMENTAR O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N. 1.595/2011. INOCORRÊNCIA DO CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- A análise da medida cautelar pleiteada esbarra na ausência de condição essencial da própria ação direta de inconstitucionalidade;
- O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum e não da ação direta de inconstitucionalidade;
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à impossibilidade de se conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo secundário;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.º 3.159/2015. MUNICÍPIO DE MANAUS. NORMA DE CARÁTER SECUNDÁRIO QUE SE PRESTA A REGULAMENTAR O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N. 1.595/2011. INOCORRÊNCIA DO CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- A análise da medida cautelar pleiteada esbarra na ausência de condição essencial da própria ação direta de inconstitucionalidade;
- O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum e não da ação direta de inconstitucionalidade;
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à impossibilidade de se conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo secundário;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Controle de Constitucionalidade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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