TJAM 4003781-86.2014.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS, PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) - TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA - CARÊNCIA DE AUTENTICIDADE NA ASSINATURA DO PRIMEIRO AGRAVANTE - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA REPRESENTAR PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 273 DO CPC - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS, PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) - TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA - CARÊNCIA DE AUTENTICIDADE NA ASSINATURA DO PRIMEIRO AGRAVANTE - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA REPRESENTAR PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 273 DO CPC - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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