TJAM 4003788-78.2014.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPRÓVIDO.
I. A exegese do art. 27 c/c art. 19, ambos do Código de Processo Civil, dispensa a Fazenda Pública somente de antecipar as custas do processo, não havendo regramento em vigor que discipline a isenção dos entes municipais ao pagamento das custas decorrentes da sucumbência, sendo devido, portanto, valor ou valores decorrentes da condenação imposta à Agravante.
II. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPRÓVIDO.
I. A exegese do art. 27 c/c art. 19, ambos do Código de Processo Civil, dispensa a Fazenda Pública somente de antecipar as custas do processo, não havendo regramento em vigor que discipline a isenção dos entes municipais ao pagamento das custas decorrentes da sucumbência, sendo devido, portanto, valor ou valores decorrentes da condenação imposta à Agravante.
II. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Parcelas de benefício não pagas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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