TJAM 4003790-48.2014.8.04.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO SALVO CONDUTO CONCEDIDO LIMINARMENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Comprovado o pagamento, não há que se falar em manutenção do decreto prisional.
2. Outrossim, o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, com fulcro na Súmula 309 do Superior Tribunal Justiça.
3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO SALVO CONDUTO CONCEDIDO LIMINARMENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Comprovado o pagamento, não há que se falar em manutenção do decreto prisional.
2. Outrossim, o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, com fulcro na Súmula 309 do Superior Tribunal Justiça.
3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Alimentos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Itacoatiara
Comarca
:
Itacoatiara
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