DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOLSA-ATLETA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO DE DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Para receber o benefício o atleta deve ter participado de competição esportiva em âmbito internacional como membro da seleção brasileira no ano imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, conforme dispõem o art.3.º, V da Lei n.º 1.595/2011 e o art. 2.º do Decreto n.º 1.507/2012; II - Sem em dúvida, exigir que somente teria direito a bolsa os atletas ou paratletas convocados para os jogos Pan-Americanos ou Parapan-Americanos, Olimpíadas ou Paraolimpíadas, acaba por inviabilizar por completo o acesso à bolsa, cujo objetivo é possibilitar que os atletas de alto rendimento tenham acesso as maiores competições nas respectivas modalidades. III - Ora, nos autos constam as declarações expedidas pela Federação de Tênis de Mesa do Amazonas (fls. 59), da Confederação Brasileira de Tênis de Mesa – CBTM (fls. 62/63) as quais atestam que o agravado integrou a Seleção Brasileira Paralímpica de Tênis de Mesa em competição internacional realizada na Costa Rica, na cidade de San Jose, no ano de 2014, obtendo a 3.ª colocação. A declaração da CBTM de fls. 64 atesta, ainda, que o atleta ocupou a 3.ª colocação no ranking paralímpico nacional no ano de 2014. IV - A Lei que criou o benefício não definiu o que considera membro da Seleção Brasileira, bem como não estabeleceu restrições ou diferenciou convite e convocação, sendo desarrazoado limitar a concessão do bolsa-atleta para um ou outro caso; V - No caso da multa estabelecida, vislumbro que com o fito de efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada ao agravante, o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), por dia-multa é adequado ao caso concreto, devendo ser fixado um limite máximo de dias para o caso de descumprimento; VI – Agravo de Instrumento conhecido, e parcialmente provido tão-somente com a finalidade de reduzir a multa-diária aplicada para o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) e fixar a periodicidade da multa diária em 30 (trinta) dias-multa em caso de descumprimento.