TJAM 4003806-65.2015.8.04.0000
Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. REGRA PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. AÇÃO DE REGRESSO EM PROCESSO AUTÔNOMO. DENUNCIAÇÃO VEDADA POR DISPOSITIVO LEGAL
Havendo no art.88 do CDC vedação a denuciação da lide, acertada é a decisão que o indefere;
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REGRA PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. AÇÃO DE REGRESSO EM PROCESSO AUTÔNOMO. DENUNCIAÇÃO VEDADA POR DISPOSITIVO LEGAL
Havendo no art.88 do CDC vedação a denuciação da lide, acertada é a decisão que o indefere;
Data do Julgamento
:
09/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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