TJAM 4003818-16.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO DE PROPRIEDADE. O MÉRITO DA DECISÃO LIMINAR DEVE DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS A PARTIR DE ARGUMENTOS E PROVAS ESPECÍFICAS PARA TORNAR INDISPONÍVEL OS BENS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO DE PROPRIEDADE. O MÉRITO DA DECISÃO LIMINAR DEVE DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS A PARTIR DE ARGUMENTOS E PROVAS ESPECÍFICAS PARA TORNAR INDISPONÍVEL OS BENS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Citação
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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