TJAM 4003823-04.2015.8.04.0000
Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA – ADOÇÃO – PARENTES – IMPOSSIBILIDADE – ADOTANDO MAIOR DE IDADE – APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO ECA – VÍNCULO BIOLÓGICO – VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART.42 ,§1º, DO ECA – VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA – ART. 966, INCISO V DO CPC/2015 C/C ART.42, §1º, DA LEI Nº 8.069/90 – RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA – ADOÇÃO – PARENTES – IMPOSSIBILIDADE – ADOTANDO MAIOR DE IDADE – APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO ECA – VÍNCULO BIOLÓGICO – VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART.42 ,§1º, DO ECA – VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA – ART. 966, INCISO V DO CPC/2015 C/C ART.42, §1º, DA LEI Nº 8.069/90 – RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Adoção de Maior
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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