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Jurisprudência


TJAM 4003829-74.2016.8.04.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os requisitos intrínsecos referem-se ao cabimento do recurso, legitimidade e interesse das partes, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, e os extrínsecos referem-se à tempestividade, regularidade formal e o preparo do agravo de instrumento. - É manifestamente intempestivo o agravo de instrumento quando decorridos mais de quinze dias entre a regular intimação do agravante e a interposição do recurso. A negativa de seguimento constitui medida de rigor, forte no art. 932, III, do NCPC. - Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 30/07/2017
Data da Publicação : 03/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Wellington José de Araújo
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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