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Jurisprudência


TJAM 4003833-14.2016.8.04.0000

Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - INICIAL - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - EMENDA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 321 DO NCPC - PRISÃO PREVENTIVA - PECULATO-FURTO DE EQUIPAMENTO, ARMAS E MUNIÇÕES PARA AQUISIÇÃO E CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 22/01/2017
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Militares
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Djalma Martins da Costa
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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