TJAM 4003833-48.2015.8.04.0000
E M E N T A:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE POR DESERÇÃO. 1) DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 57/2008 DO TJAM. 2) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NEM O DEFERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NEM O DECRETO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE GARANTIR-LHES A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE POR DESERÇÃO. 1) DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 57/2008 DO TJAM. 2) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NEM O DEFERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NEM O DECRETO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE GARANTIR-LHES A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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