AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. BOLSA DE ESTUDOS DE DOUTORADO. CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem razões para se alterar o entendimento exposto por ocasião da decisão liminar, oriunda da Primeira Instância, tendo em vista que o Agravado comprovou a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, especificados no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009; 2. Em juízo de cognição sumária, observa-se que o procedimento adotado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas para o cancelamento da Bolsa de Doutorado e determinação de restituição de valores percebidos violou o princípio do contraditório, na medida em que não propiciou à parte interessada a possibilidade de manifestação prévia e a oportunidade de influenciar no conteúdo do ato decisório. 3. Assim, a priori, os atos administrativos questionados possuem vício insanável, que culminará na sua anulação, motivo pela qual é recomendada a suspensão de seus efeitos, até o julgamento do writ originário. 4. O periculum in mora evidencia-se diante da possibilidade de execução imediata do ato decisório impugnado, inclusive com a execução do valor a ser restituído e inscrição do nome da parte em dívida ativa.