TJAM 4003842-10.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LICITAÇÃO – MICROEMPRESA – DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL – EXIGÊNCIA APENAS NA ASSINATURA DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LICITAÇÃO – MICROEMPRESA – DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL – EXIGÊNCIA APENAS NA ASSINATURA DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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