TJAM 4003843-58.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - APROVAÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO AO PEDIDO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - APROVAÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO AO PEDIDO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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