PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. IMISSÃO NA POSSE. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. - Vigora no direito brasileiro o princípio da obrigatoriedade dos contratos, que rege as relações jurídicas decorrentes dos acordos de vontade firmados livremente entre as partes, o que faz com que as respectivas disposições contratuais tenham força de lei em relação àqueles que contrataram. Assim, a princípio, a execução do contrato deverá ser realizada nos exatos termos em que foi estipulado, como se as suas cláusulas fossem disposições legais para aqueles que as firmaram. - A recusa em entregar as certidões negativas do imóvel somada a existência de ações envolvendo o mesmo deixaram dúvidas quanto a solidez e seriedade do negócio, vez que inadimplente a Agravante com sua parcela no acordo (entrega das certidões para a efetivação da segunda parte do pagamento), o que permitiu a Agravada que se "resguardasse" à confirmação da documentação. - Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de dano irreparável e não tendo a Agravante trazido aos autos provas suficientes para afastar a incidência da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar. - Recurso conhecido e desprovido.