TJAM 4003863-20.2014.8.04.0000
APELAÇÃO CÍVEL – VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A Agravada empenhou-se para fornecer o endereço dos Agravantes, todavia, não fora possível encontrá-los, uma vez que as tentativas de localização feitas pelo Oficial de Justiça no endereço indicado não obtiveram êxito.
- Tendo em vista que foram frustradas as tentativas de citação por meio de oficial de justiça, será plenamente cabível a citação editalícia (art. 231, II, c/c art. 232, I do CPC), desnecessitando que seja anteriormente expedido ofícios as repartições públicas.
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A Agravada empenhou-se para fornecer o endereço dos Agravantes, todavia, não fora possível encontrá-los, uma vez que as tentativas de localização feitas pelo Oficial de Justiça no endereço indicado não obtiveram êxito.
- Tendo em vista que foram frustradas as tentativas de citação por meio de oficial de justiça, será plenamente cabível a citação editalícia (art. 231, II, c/c art. 232, I do CPC), desnecessitando que seja anteriormente expedido ofícios as repartições públicas.
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nulidade
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão