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Jurisprudência


TJAM 4003869-22.2017.8.04.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO REALIZADO EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVANTE. DESCABIMENTO. JULGAMENTO PER SALTUM. BLOQUEIO EFETUADO EM INSTÂNCIA A QUO ULTRAPASSOU O VALOR DOS DÉBITOS NÃO GARANTIDOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL. LIBERAÇÃO APENAS DO VALOR DE R$ 31.360,37 (TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). LIBERAÇÃO EM FAVOR DO AGRAVANTE DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 3.639,63 (TRêS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - A análise do presente recurso, no que tange à atualização do depósito feito em favor do agravante, está prejudicada, porquanto tal questão não foi objeto da decisão impugnada. Eventual apreciação por esta Corte de Justiça acerca deste quesito, configuraria julgamento per saltum. - Resta evidenciado nos autos em apreço, que, de fato, a decisão impugnada bloqueou valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), enquanto que o somatório dos débitos sem garantias junto à agravada, são de R$ 31.360,37 (trinta e um mil, trezentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), ou seja, valor superior ao que deveria ter sido bloqueado, razão pela qual a tese reformista deve ser albergada, neste quesito. - Diante disso, constata-se que a liberação do saldo remanescente, perfaz a importância de R$ 3.639,63 (três mil e seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, em parte.

Data do Julgamento : 14/05/2018
Data da Publicação : 15/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Pagamento Indevido
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca : Parintins
Comarca : Parintins
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