TJAM 4003869-27.2014.8.04.0000
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA – LIMITE DE IMPOSTO PELO ART. 649, X DO CPC – VALOR IMPENHORÁVEL – DESBLOQUEIO – RECURSO PROVIDO.
- O artigo 649 , X , do CPC , estabelece como absolutamente impenhorável "até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança". Estando o valor bloqueado depositado em conta poupança, com saldo inferior ao valor de quarenta 40 salários mínimos, há que ser reconhecida sua impenhorabilidade.
Ementa
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA – LIMITE DE IMPOSTO PELO ART. 649, X DO CPC – VALOR IMPENHORÁVEL – DESBLOQUEIO – RECURSO PROVIDO.
- O artigo 649 , X , do CPC , estabelece como absolutamente impenhorável "até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança". Estando o valor bloqueado depositado em conta poupança, com saldo inferior ao valor de quarenta 40 salários mínimos, há que ser reconhecida sua impenhorabilidade.
Data do Julgamento
:
22/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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