TJAM 4003873-64.2014.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Observado que a distribuição foi cancelada, o processo não se constituiu, não havendo motivo para que o agravante pague as custas, porque se as pagasse, a consequência seria a distribuição da ação, e não o oposto.
- Recurso conhecido e provido, determinando-se o cancelamento da distribuição, sem ônus ao agravante.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Observado que a distribuição foi cancelada, o processo não se constituiu, não havendo motivo para que o agravante pague as custas, porque se as pagasse, a consequência seria a distribuição da ação, e não o oposto.
- Recurso conhecido e provido, determinando-se o cancelamento da distribuição, sem ônus ao agravante.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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