TJAM 4003878-23.2013.8.04.0000
MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 609/13 DO MUNICÍPIO DE COARI/AM. NORMA QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM DEFINIR SUAS FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 109, II E VII, DA CE). VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART. 37 DA CF. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI N.º 609/13.
Ementa
MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 609/13 DO MUNICÍPIO DE COARI/AM. NORMA QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM DEFINIR SUAS FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 109, II E VII, DA CE). VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART. 37 DA CF. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI N.º 609/13.
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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