DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE CONSTRUTOR. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO INCERTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I – Na forma do art. 783, CPC/15, a execução fundar-se-á em título que contenha obrigação certa, entendendo-se, por certeza, a identificação de todos os elementos subjetivos e objetivos que delineiem o perfeito contorno da obrigação executada. II – Inexiste certeza na obrigação de restituição integral das parcelas pagas pelo consumidor em compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em construção, visto que, além de não se encontrar previsão contratual nesse sentido, a Súmula n.° 543/STJ, condiciona essa obrigação à comprovação de culpa exclusiva e integral do construtor na rescisão do pacto. III – Agravo de instrumento conhecido e provido. Execução extinta sem resolução de mérito. Arbitramento de ônus de sucumbência.