TJAM 4003892-70.2014.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 518, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS, NÃO ESTANDO TODOS ELES FIRMADOS EM ENUNCIADOS SUMULARES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 518, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS, NÃO ESTANDO TODOS ELES FIRMADOS EM ENUNCIADOS SUMULARES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/06/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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