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Jurisprudência


TJAM 4003907-39.2014.8.04.0000

Ementa
HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES TESE DE NEGATIVA AUTORIA – INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pelos Impetrantes acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Presentes os requisitos da custódia cautelar, torna-se irrelevante presença de circunstâncias pessoais favoráveis, as quais, por si só, não autorizam a concessão do benefício da liberdade provisória. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e nessa extensão, denegada.

Data do Julgamento : 16/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : João Mauro Bessa
Comarca : Autazes
Comarca : Autazes
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