DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SER DA COMPRADORA O ENCARGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL (CONSTRUTORA). INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Tendo se operado a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, não é mais aplicável a cláusula contratual que imputava à compradora o ônus das despesas condominiais. II – Ocorre o retorno ao status quo ante, sendo certo que é da proprietária (construtora agravante) o encargo das despesas condominiais. Deve, então, tomar as medidas para fazer cessar a cobrança de tais despesas à parte consumidora. No mais, ratifica-se a decisão recorida, pois presentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada. III - Agravo de Instrumento improvido.