TJAM 4003920-67.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA POR DINHEIRO. ART. 15, II, LEF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA POR DINHEIRO. ART. 15, II, LEF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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