AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento, o que não foi demonstrado no presente caso. II - Para que seja caracterizado vício redibitório, é necessário que os defeitos sejam ocultos, cuja existência nenhuma circunstância pode revelar, senão mediante exames ou testes, conferindo ao contratante prejudicado o direito de redibir o contrato, devolvendo a coisa e recebendo do vendedor a quantia paga. III – Posto isso, o prazo descrito no paragrafo único do art. 618, do CC não se coaduna ao caso concreto, uma vez não tratar-se de ação redibitória, e sim de indenização por danos materiais cumulada com obrigação de fazer, sendo, assim, o prazo prescricional de 10 anos. III - Agravo de Instrumento improvido.