TJAM 4003936-26.2013.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – LESÃO DIRETA A SERVIÇOS DE ENTIDADE AUTÁRQUICA DA UNIÃO – IBAMA – INCIDÊNCIA DO ART.109, IV, DA CF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – LESÃO DIRETA A SERVIÇOS DE ENTIDADE AUTÁRQUICA DA UNIÃO – IBAMA – INCIDÊNCIA DO ART.109, IV, DA CF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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