TJAM 4003939-73.2016.8.04.0000
AGRAVO POR INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MUNICÍPIO DE MANAUS. DIREITO Á SAÚDE. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL DENTRO DO ÂMBITO DE LEGALIDADE CONTROLÁVEL PELO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROPORCIONAR SAÚDE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 6.º E 196, DA CF/88. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CERCITIVA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSENTÂNEA COM SUA FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MUNICÍPIO DE MANAUS. DIREITO Á SAÚDE. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL DENTRO DO ÂMBITO DE LEGALIDADE CONTROLÁVEL PELO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROPORCIONAR SAÚDE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 6.º E 196, DA CF/88. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CERCITIVA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSENTÂNEA COM SUA FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Serviços Hospitalares
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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