TJAM 4003942-33.2013.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS PELO PROCON/AM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO. ARGUMENTOS APTOS A DEFENDER A TESE DA AGRAVANTE. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DO DECRETO FEDERAL N.º 2181/1997. FIXAÇÃO DA MULTA EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DO ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO PELA RESTRIÇÃO ÀS DIVERSAS ATIVIDADES CAPAZES DE INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA AGRAVADA QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, INCISO I, DO CPC DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS PELO PROCON/AM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO. ARGUMENTOS APTOS A DEFENDER A TESE DA AGRAVANTE. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DO DECRETO FEDERAL N.º 2181/1997. FIXAÇÃO DA MULTA EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DO ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO PELA RESTRIÇÃO ÀS DIVERSAS ATIVIDADES CAPAZES DE INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA AGRAVADA QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, INCISO I, DO CPC DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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